Pagar fora de tempo e a desoras

A decisão que o Governo tomou, de proceder ao imediato pagamento de dívidas às empresas, é positiva, indo, aliás, ao encontro de propostas formuladas por vários partidos, entre os quais o MEP.
Como o MEP hoje salientou, importa também que essa medida seja acompanhada do pagamento de juros de mora pelos atrasos, à mesma taxa que o Estado exige às empresas quando estas se atrasam no pagamento dos seus impostos: apenas um Estado que respeita tem toda a legitimidade para se fazer respeitar.
Há nesta decisão, no entanto, algo de muito pouco saudável: em vez de o seu anúncio corresponder a uma mudança de atitude do Estado, na sequência de medidas estruturais no âmbito financeiro e de organização interna, aparece como uma "benesse" concedida por um Governo que até aparenta, assim, ser responsável.
Mas a verdade é que este problema do Estado "mau pagador" é cíclico: já tinha sido este mesmo Governo, em Fevereiro, a anunciar com pompa e circunstância o programa “Pagar a Tempo e Horas”, exactamente com os mesmos objectivos da medida agora propagandeada. Como se vê, para nada serviu aquele programa!
Quem nos garante que, daqui a seis meses, o Governo não nos apresenta o 3º programa de pagamento "fora de tempo e a desoras"?...