O Jorge Mayer já aqui referiu a importância de avaliar as leis pelos seus efeitos. Também eu não sou um profissional destas áreas mas há dois aspectos que me parecem importantes para fazer boas leis e que tenho visto pouco aplicados.
Um primeiro aspecto está relcionado com o valor da simplicidade. Em ciência é conhecida a "navalha de Occam", que pode ser expressa pela frase "as entidades não devem ser multiplicadas além do necessário". A economia dos conceitos, das regras, das alíneas, a tentativa de tornar uma lei tão simples quanto possível (mas não mais) devia ser um valor. Quando precisamos de uma estrutura legal complicada para exprimir algo que devia ser simples, podemos estar perante um sinal de que se está a legislar mal.
Outro aspecto a ter em conta nas leis é saber se podem ser efectivamente cumpridas. Se todos cumprirmos escrupulosamente todas as leis, este país funcionará melhor ou pior? Podemos começar por pensar no código da estrada. É que a multiplicação de regras e leis que ninguém cumpre permite ao estado ou aos agentes da autoridade uma discricionariedade nada desejável em democracia: qualquer cidadão acaba por violar umas quantas leis cada dia, apenas para fazer uma vida normal, e a administração pode usar o estado para perseguir qualquer cidadão que deseje, bastando-lhe procurar as leis que esse cidadão não cumpre.
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