COMUNICADO: “Plano de Segurança Mais”

MEP propõe reforço da segurança pública com medidas concretas no “Plano de Segurança Mais”.

O crescendo de criminalidade nas últimas semanas e o seu forte impacto mediático, têm provocado um justificado alarme social que importa ter em conta. Independentemente do eventual sobredimensionamento decorrente da grande cobertura mediática em tempo de escassez de outras notícias, não deve ser ignorado que não é aceitável o nível de crescimento recente da criminalidade violenta.

Não pode haver dúvidas que as forças e serviços de segurança devem merecer a confiança e o reconhecimento de todos os Portugueses. Para que possam reforçar a sua missão é necessário estarem bem preparadas, serem suficientemente motivadas e respeitadas e disporem dos meios materiais e financeiros necessários às suas tarefas.

A democracia e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sofrem uma forte erosão com a sensação de insegurança e de incapacidade de resposta das forças de segurança, perante o actual surto de criminalidade. Neste contexto, urge uma resposta política determinada que reponha a curto, médio e longo prazo as condições necessárias para uma maior segurança.

Para tal importa reforçar as medidas anunciadas, ou em curso, para a maior eficácia das forças policiais, acelerando-as e dando-lhes a necessária visibilidade pública. A estas medidas devem ser somadas outras, consideradas necessárias para a reposição da segurança pública. Ao mesmo tempo, é fundamental agir sobre as causas na raiz da criminalidade, bem como não deixar florescer equívocos de associação da criminalidade a minorias étnicas ou estrangeiros.

Entre as várias causas para este aumento de criminalidade, pode constituir um factor relevante a sensação de impotência gerada pela não aplicação da prisão preventiva pelo poder judicial, a suspeitos detidos pelas forças policiais, desde que não estejam indiciados da prática de crimes com pena de prisão de um máximo superior a 5 anos em vez de 3 anos. Esse efeito, além da consequência directa de manter em liberdade suspeitos de crimes relevantes, desmobiliza as forças de segurança para a sua a função quotidiana de combate ao crime e detenção de suspeitos. Importa, sem mais demoras, corrigir este efeito perverso da última alteração ao Código de Processo Penal.

Neste contexto, o MEP avança com propostas concretas e propõe o desenvolvimento de um “PLANO DE SEGURANÇA MAIS” que integre as seguintes iniciativas:

1. Revisão urgente do Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere à prisão preventiva para suspeitos de crimes com pena de máximo superior a cinco anos, recuperando a versão anteriormente em vigor (crimes com pena de máximo superior a três anos).
2. Reforço do Policiamento de proximidade com mais meios no terreno, actuando preventivamente sobre o risco de actividades criminais e garantindo, pela sua visibilidade, a recuperação de uma sensação de segurança das comunidades.
3. Mobilização efectiva de todos os recursos policiais que se encontram adstritos a funções administrativas para tarefas de policiamento, com a mobilização de funcionários públicos na bolsa de “disponíveis” para os substituir nessas funções administrativas.
4. Campanha intensiva de controlo e apreensão de armas ilegais, com agravamento da penalização pela produção, comercialização ou posse ilegal de armas.
5. Reforço dos dispositivos de videovigilância em zonas críticas para dissuadir a prática de crimes.
6. Revisão das funções das Polícias Municipais para que possam cumprir uma função adicional de reforço do combate à criminalidade.
7. Parcerias para a Segurança com as instituições de base local, nomeadamente as Juntas de Freguesia e as Organizações não governamentais, particularmente as Associações locais.
8. Redução das margens de recrutamento de jovens para as fileiras da criminalidade através do reforço de programas de combate à exclusão social e de crianças e jovens provenientes de contextos vulneráveis nomeadamente o Programa Escolhas e o Programa para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI)
9. Reforço do princípio da não referência, por fontes oficiais, da nacionalidade, etnia ou religião de suspeitos de prática de crimes, nem qualquer outra forma de estigmatizar comunidades inteiras pela culpa de algum dos seus membros.

Sem segurança pública, não há liberdade; sem liberdade não há democracia. Urge colocar em acção o “Plano Segurança Mais”. Há que devolver a tranquilidade às populações.