Dia 29 do mês da liberdade, todos os presidentes das 86 câmaras municipais pertencentes à região norte (Conselho regional da CCDRN) assinaram a Deliberação da Alfândega que, após os devidos considerandos, assim vaticina:
«O Conselho Regional do Norte entende que:
1. Se torna imperioso instituir, em concreto, as regiões administrativas durante a próxima legislatura, reclamando dos principais actores políticos nacionais a explicitação das acções necessárias e um compromisso político firme para a concretização desse desiderato constitucional.
2. Modernizar o Estado, aprofundar a Democracia e desenvolver as Regiões é um desígnio uno cuja realização não pode esperar. Ao Estado importa conferir soluções de governação territorial, garantindo maior eficiência e eficácia na resposta aos problemas das populações e das empresas e na execução de políticas regionais. Aos cidadãos da Região do Norte, e aos de todas as outras regiões, deve ser dada a oportunidade de um papel mais activo e efectivo na construção de um País mais democrático e coeso em termos económicos, sociais e territoriais.
3. As Regiões não implicam o empolamento das despesas do Estado, nem do número de funcionários, implicam sim a redistribuição dos recursos e a transferência de serviços periféricos para as Regiões e, por isso, uma racionalização do próprio Estado.
4. Não podem existir regiões desenvolvidas e outras com atrasos estruturais; não podem existir regiões motoras e outras assistidas; não podem existir regiões despovoadas e outras congestionadas. Às regiões e ao Norte de Portugal devem ser reconhecidas as legítimas aspirações ao seu desenvolvimento, com objectivos de competitividade, num contexto de solidariedade nacional e convergência europeia.
(Aprovada por unanimidade a “Deliberação da Alfândega”, o Conselho Regional do Norte deliberou dar conhecimento da mesma a S. E. o Presidente da República, S. E. o Presidente da Assembleia da República, S. E. o Primeiro-Ministro, aos líderes de Partidos Políticos com assento parlamentar, aos Municípios, Universidades, Associações Empresariais e outras instituições de referência do tecido social, económico e cultural da Região do Norte.)»
(via Gabriel Silva)
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