As minhas dúvidas sobre... estabilidade fiscal.

Acontece frequentemente eu não perceber muito bem as atitudes dos actores políticos do nosso país. Resolvi por isso expor as minhas dúvidas neste espaço com a esperança de que alguém me possa ajudar a perceber melhor aquilo que, sozinho, não consigo entender.
A minha dúvida de hoje refere-se à atitude do Sr. Francisco de Assis, líder parlamentar do PS, que, segundo as notícias de hoje, ameaça demitir-se desse mesmo cargo caso os deputados da bancada socialista viabilizem a proposta do PCP no sentido de tributar os dividendos antecipados que algumas grandes empresas tencionam distribuir antes do final do ano por forma a evitar a sua taxação.
Alega o sr. Francisco de Assis que a bancada socialista tem um dever de lealdade para com o Governo e que o Governo está contra a tributação de tais dividendos, ao que parece (segundo as mesmas notícias) por uma questão de estabilidade fiscal que, segundo o governo, é fundamental manter.

Perante isto pergunto eu:

- Os deputados do PS têm um dever de lealdade para com o Governo? Ou, acima de tudo, um dever de lealdade para com o País? E para com os eleitores não têm? Quem elegeu os deputados? O Governo ou o Povo? Quanto muito, não seria o Governo a ter um dever de lealdade para com os deputados e o Parlamento que o aprovou e viabilizou?

- E o Sr. Francisco de Assis deve lealdade a quem?

- E que novo chavão é este da estabilidade fiscal? Quais são as suas vantagens? Serão essas vantagens maiores que os proveitos da aprovação de um projecto que visa trazer justiça moral (quanto mais não seja) a um cenário de «chico-espertismo» em que algumas empresas pretendem fugir ao espírito da Lei do Orçamento de Estado?

Visto de fora, a ideia deste projecto parece-me positiva. Se o é, deveria ser aprovado e principalmente pelos partidos que se dizem de esquerda. Se não o é, então que expliquem de forma clara ao cidadão anónimo porque razão ir cobrar impostos a quem está claramente a tentar fugir aos mesmos é mau.
Por isso, espero que alguém me consiga explicar estas minhas dúvidas.

Uma última nota. Faleceu hoje o Dr. Ernâni Lopes. Dizem alguns que foi um grande Homem. Não tenho opinião formada sobre isso mas ouvi dizer que tinha como lema que «Quando algo é para se fazer então tem de se fazer e quanto mais depressa melhor». Parece-me um bom lema para os nossos dirigentes políticos.



Nelson Gomes
(membro do MEP)
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Presidenciais 2011: Candidatos e Recenseamento Eleitoral

No próximo dia 23 de Janeiro 2011, os Portugueses vão escolher o próximo Presidente da República Portuguesa.
São elegíveis para a Presidência da República os cidadãos eleitores portugueses de origem, maiores de 35 anos.
São inelegíveis para a Presidência da República os cidadãos feridos por qualquer das incapacidades eleitorais passivas previstas no Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro.

São portugueses de origem:
a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;
b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
d) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos
um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;
f) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.
Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.

De acordo com a lei eleitoral para Presidente da República, os candidatos têm até o dia 24 de Dezembro 2010 para entregarem as suas candidaturas no Supremo Tribunal de Justiça. As candidaturas devem ser acompanhadas por um mínimo de 7500 assinaturas e por um máximo de 15 000 assinaturas de cidadãos eleitores.

A campanha arranca a 9 de Janeiro 2011 e termina no dia 21 de Janeiro 2011.

O candidato eleito a presidente deverá deter a maioria dos votos (mais de 50%). No caso de nenhum dos candidatos conseguir atingir este número, então, realizar-se-á uma segunda volta (agendada para o dia 13 de Fevereiro de 2011) entre os dois candidatos mais votados.

Até ao momento, temos a seguinte lista de candidatos:

CAVACO SILVA
Apoios: PSD, CDS-PP, MEP
http://www.cavacosilva.pt/
www.facebook.com/CavacoSilva

MANUEL ALEGRE
Apoios: PS, BE
http://manuelalegre2011.pt/
www.facebook.com/manuelalegre2011

FRANCISCO LOPES
Apoios: PCP, Os Verdes
http://www.franciscolopes.pt/
Nenhuma página no Facebook

FERNANDO NOBRE
Independente
http://www.fernandonobre2011.com/
http://www.facebook.com/pages/Fernando-Nobre/316534327242

DEFENSOR MOURA
Independente
http://www.defensormoura.com/
www.facebook.com/profile.php?id=100001455301390

JOSE MANUEL COELHO
Apoio: Partido da Nova Democracia (PND)
Nenhum site oficial
Nenhuma página no Facebook

Sobre o uso das redes sociais por parte dos políticos portugueses e em especial pelos actuais candidatos presidenciais, aconselho a ler o seguinte artigo publicado na edição de hoje (21-11-2010) do jornal Público (páginas 12 e 13):
Políticos já estão no Facebook... falta aprenderem a usá-lo
http://www.publico.pt/Tecnologia/politicos-ja-estao-no-facebook-falta-aprenderem-a-usalo_1467321

Para poder ser um eleitor, é preciso estar inscrito nos cadernos eleitorais.
Para os cidadãos residentes em Portugal Continental ou nas Ilhas, o recenseamento eleitoral é automático.
Para os cidadãos residentes no estrangeiro, como o recenseamento eleitoral não é automático, é preciso fazer-lho no consulado, caso não foi feito no passado.

E importante referir que os cadernos eleitorais para os cidadãos residentes no estrangeiro fecham 60 dias antes do dia da eleição, conforme a lei. Para estas eleições, a data limite é o dia 24 de Novembro 2010.

Para saber se figura nos cadernos eleitorais e onde está inscrito, basta consultar o site http://www.recenseamento.mai.gov.pt/

Eu fiz-lho e o resultado da pesquisa foi:
Nome: JORGE ISMAEL DOMINGUES LOURENÇO
Número de Inscrição: - 80
Cód. Freguesia / Dist. Cons. : 81140100
Freguesia / Dist. Cons.: EUROPA > IRLANDA > DUBLIN > Dublin
Data de Referência: 21-11-2010 15:29

Se estiver inscrito incorrectamente, terá de ir à sua junta de freguesia ou ao seu consulado.

JORGE LOURENÇO
Membro do Conselho Nacional MEP 2010-2012
Membro do MEP Comunidades
M: Rathmines, Dublin 6, Ireland (IE) / Pedraído, 4820-555 Fafe, Portugal (PT)
FB: Facebook T: Twitter E: jorgeid.lourenco@hotmail.com / mep.europa@gmail.com
S: www.facebook.com/mepcomunidades

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Cada vez mais tempo para comprar cada vez menos...

A possibilidade das grandes superfícies poderem abrir todos os Domingos até às 24h parece-me importante na medida em que fico com cada vez mais tempo para comprar cada vez menos coisas com o meu cada vez menor poder de compra. Eu e o cada vez maior número de desempregados que desespera pela abertura das lojas para poder... ver as montras? (E não! Não acredito que esta medida irá criar mais postos de trabalho.)
Ou será que a intenção é a de dar oportunidade aos lojistas que já trabalham todos os outros dias até à meia-noite de fazerem as suas compras fora do seu horário de trabalho?!
Aguardo com alguma ansiedade o momento em que, já não sendo possível continuar a alargar o horário de funcionamento das grandes superfícies, se comece a reduzir os horários de trabalho de tudo o resto (fábricas, serviços, escolas, hospitais, etc...) para que os cidadãos tenham tempo de cumprir integralmente os seus deveres consumistas. Não é justo que, quando eu tiver um emprego que me permita ter dinheiro para isso, não possa comprar um plasma de 52" só por falta de tempo! «N´é»?

Opinião pessoal de:
Nelson Gomes
membro do MEP
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Suspensão do Cônsul Honorário de Portugal em Munique (Alemanha)

O Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades (SEC) emitiu hoje um comunicado informando a decisão do Governo de suspender de todas as funções relacionadas com o exercício do cargo, o Cônsul Honorário de Portugal em Munique, Alemanha, o Sr. Jürgen Adolff, a partir de hoje e até cabal esclarecimento das investigações que o envolvem pessoalmente.

E a primeira consequência da investigação instaurada na Alemanha de suspeitas de corrupção na venda de submarinos ao Estado Português.

Este caso vem dar razão aos emigrantes portugueses a residir na Baviera que se tinham queixado do Sr. Jürgen Adolff, de aproveitamento pessoal nas actividades comerciais que exerce, nomeadamente no sector imobiliário e de nunca ter promovida acções no sentido de apoiar interesses, actividades ou acontecimentos relacionados com Portugal ou com Portugueses.

Por essas razões, eles publicaram um abaixo-assinado em Julho de 2009 a exigir a substituição do Cônsul Honorário em Munique e entregaram as assinaturas recolhidas ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas em Lisboa no dia 2 de Fevreiro de 2010.

Devo confessar que esse abaixo-assinado me tinha tocado porque eu tinha feito um semestre Erasmus na cidade de Hof na Baviera onde reside uma pequena comunidade portuguesa fantástica que me tinha acolhida muitíssima bem.

Penso que o Sr. António Braga, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas deveria averiguar essas queixas e emitir publicamente muito rapidamente uma decisão sobre o destino do Sr. Jürgen Adolff, como Cônsul Honorário de Portugal em Munique.

Eu tenho muito pena que os medias nacionais não tenham falado das queixas dos emigrantes hoje quando comunicaram a suspensão do Sr. Jürgen Adolff e eu tenho ainda mais pena que as autoridades portuguesas tenham agido só depois da investigação instaurada na Alemanha e não depois das queixas da comunidade portuguesa local.

Isto reforça a minha ideia que as autoridades portuguesas não se importam com o que se passa nas comunidades portuguesas e que os emigrantes são cidadãos de 2ª categoria. Eu digo isso porque eu nasci em França e vivi sempre no estrangeiro.

Jorge Lourenço
Membro do MEP Comunidades, Europa
Membro do Conselho Nacional 2010-2012

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Sempre a subir!

De acordo com o INE, o desemprego em Portugal foi de 10,1% no 4º trimestre de 2009, se comparamos ao longo dos anos verifica-se um crescimento elevado das pessoas e respectivas famílias afectadas por este drama.

Quando comparado com o 4º trimestre de 2001 o valor actual é superior a duas vezes o valor desse ano, sendo neste momento de mais de 560 mil pessoas.

Outro valor a marcar estes dados é a taxa de desemprego de longa duração que já é de 5%, o que significa que metade dos desempregados estão há mais de um ano nesta situação.

Assim como os 22% de desemprego na população jovem são um indicador preocupante.

Também a percentagem da população portuguesa activa é de 52%, o que levanta algumas questões sobre a sustentabilidade da Segurança Social.

Para quando uma discussão séria sobre esta situação?

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Somos diferentes dos gregos?

Ao ler este artigo, no DN de hoje, reconheci muitos dos problemas de Portugal.

O economista alemão Jens Bastian afirma que "os problemas que a Grécia tem foram criados pelos gregos, e não devemos procurar culpar os outros, sejam as agências de 'rating', seja uma conspiração dos mercados, seja a própria moeda única.

A Grécia tem vivido nos últimos seis anos acima das suas possibilidades, e isso paga-se, mais cedo ou mais tarde".

Os números da crise grega são muito fortes, com o desemprego em 9,8%, com um défice de 12,7 % e com uma dívida pública que ronda os 120 por cento do PIB, muita coisa tem de mudar para conseguirem superar as dificuldades.

Em Portugal, a economia tem valores melhores do que a Grécia, só no desemprego é que estamos iguais, mas se a nossa atitude for igual à dos gregos então vamos pelo mesmo caminho, o do precipício.

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A falta de exemplo

Num momento de crise, como a actual, espera-se que o estado dê o exemplo.

As notícias revelam que o actual governo nomeou 1361 pessoas em três meses, para os seus gabinetes, uma média de 18 pessoas nomeadas por cada ministro e secretário de estado.

Estas nomeações transformam-se neste gabinete tipo:

1 Chefe de Gabinete

3 Adjuntos do chefe de Gabinete

2 Motoristas

2 Secretárias

5 Assessores

5 Administrativos

O governo devia dar o exemplo ao definir um número reduzido de pessoas por cada gabinete, de forma a se tornar mais eficiente e produtivo, podendo partilhar algumas responsabilidades entre os diferentes gabinetes.

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Em que andam a pensar os Portugueses?

(Bartoon do Jornal Público, 3 de Fevereiro de 2010)

"Em Janeiro, 18 famílias sobreendividadas tinham mais do que dez empréstimos. Uma conseguiu, até, acumular 19 créditos. E, num dos 227 casos atendidos pela Deco, seria preciso trabalhar quase dois meses e meio para pagar as prestações de um mês só".

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"A Madeira devia ajudar as regiões portuguesas mais pobres".

Hoje, o economista e membro do Conselho de Estado, Vítor Bento, considerou que “a polémica sobre as transferências financeiras para a Madeira é desnecessária, sugerindo que a Madeira devia ajudar as regiões portuguesas mais pobres”.

O argumento para esta afirmação vêm de que "a Madeira tem um rendimento 'per capita' superior a muitas regiões de Portugal, por isso, não consigo perceber o porquê das transferências para a Região”.

Outra das preocupações de Vítor Bento é que Portugal teve nos últimos dez anos a eficiência de capital mais baixa da Europa porque "os investimentos foram mal feitos e geraram endividamento".

Perante este cenário não se entende toda esta discussão à volta das transferências para a Madeira, num orçamento com um deficit superior a 8% e em que o desemprego continua acima dos 10%.

Todas as regiões, todos os serviços e todos os portugueses têm de ajustar os seus orçamentos à realidade do país, não podemos continuar a endividar-nos mais à espera de um milagre.

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Empreender

“As crises são momentos ideais para se criar empresas” afirmou Carlos Oliveira, fundador da MobiComp, ontem na Universidade do Minho, na apresentação do programa OUSAR.

A AIMinho lançou o “Desafio OUSAR: A minha ideia, a minha empresa”, destinado a apoiar jovens empreendedores na criação do seu próprio negócio.

Já no programa do MEP propúnhamos o fomento da educação para o empreendedorismo e para o risco, através das escolas e a criação de um Fundo Público de Capital Semente para incentivo à criação de empresas por jovens empreendedores.

Esta é a melhor forma de criação de emprego em tempo de crise.

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Orçamento para 2010

Veja aqui a proposta de Orçamento para 2010, apresentada ontem pelo Governo.

Apesar do Ministro apresentar este como um orçamento para a confiança, a realidade é que “O défice de 2009 derrapou para 9,3%, mas o Governo promete reduzi-lo em um ponto percentual já este ano. Para isso, penaliza reformas antecipadas na função pública e congela salários”.

Esperava-se mais deste orçamento, porque iniciar o ano já com a perspectiva de um défice de 8,3% deixa as contas públicas muito frágeis.

“O primeiro ponto que nos surpreendeu foi a revisão em alta do défice de 2009, o que foi desapontante. Um défice de 9,3% é significativo”, sublinhou Renwick, responsável da Fitch Ratings. O que leva a que os analistas desta empresa de rating afirmem que “será muito difícil” baixar o défice até aos 3%.
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Como será a próxima década?

(Jornal de Negócios)

Precisamos de um Orçamento de Estado para 2010 que nos permita corrigir o passado.

Porque nos dados da última década sobressai o crescimento do desemprego, que passou de 315,8 mil desempregados em 2000 para mais de 524,8 mil em Dezembro de 2009, dados do IEFP.

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Qualidade Legislativa

Ao ler o post da Ana Margarida Craveiro, em que ela afirma que “O Conselho Superior de Magistratura foi hoje ouvido sobre a proposta de lei para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Basicamente, desfizeram a lei. Está mal escrita, tem imprecisões, é ambígua, cria mais problemas de discriminação, e é muito provavelmente inconstitucional”, levanta muitas dúvidas sobre como se elaboram as leis no nosso país.

Já esta notícia reforça a ideia, quando “O vice-presidente do CSM disse, também, que a redacção do diploma "chocou os membros do plenário enquanto juristas".

"Enquanto juristas, chocou-nos a articulação de todo o diploma, designadamente a norma impositiva, isto é, ao ser imposta determinada interpretação das normas", acrescentou”

Esta situação ocorre menos de um mês após os juízes da Relação do Porto acentuarem “ser "inconstitucional" o preceito legal emanado exclusivamente pelo Governo que institui a obrigatoriedade de cedência de amostra sanguínea sem qualquer possibilidade de recusa, pois agrava o regime anterior, vigente entre 2001 e 2005. Face a este quadro, o Governo deveria ter pedido autorização legislativa ao Parlamento, aquando da alteração de vários artigos do Código da Estrada, e não o fez. Assim, o diploma sofre de inconstitucionalidade”.

Estas situações exigem que os legisladores tenham de rever os seus procedimentos e procurarem uma resposta adequada para evitar estas situações.

No programa do MEP defendíamos que era importante um Gabinete de Qualidade Legislativa com o reforço das funções, com vista a:

· Assegurar a qualidade da produção legislativa - através da revisão cuidada, e com critérios uniformes, de toda a produção normativa antes da sua aprovação pelos órgãos competentes do Governo;

· Contribuir para a segurança jurídica, propondo a revogação de disposições ou diplomas que não se justifica continuarem em vigor por não exercerem já qualquer função ou estarem “repetidos” em diplomas novos e propondo a publicação de diplomas integradores de legislação que se encontre “retalhada” por diversos instrumentos legislativos;

· Constituir um interlocutor dos actores jurídicos relativamente a dúvidas que estes tenham sobre legislação em vigor e legislação revogada;

· Propor vacatio legis adequadas, em especial nas grandes reformas;

· Contratualizar com instituições da sociedade civil vocacionadas para o efeito, designadamente as Universidades, a avaliação periódica da qualidade da legislação produzida;

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Até quando?

"As estatísticas das Nações Unidas mostram que há actualmente mais pessoas com fome no mundo do que há 40 anos, com as estimativas a aproximarem-se dos 1,02 mil milhões de pessoas em 2009".
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"Polícias do meu bairro" oferecem bolo

Ao ler esta notícia de Viana do Castelo, relembrei a importância dos agentes de Segurança, neste caso da PSP, para o combate à pobreza e exclusão.

É necessário que gestos como este se repitam em muitos locais durante este ano, para que cada vez mais todos os portugueses confiem nas suas forças de segurança e as respeitem.

Relembro as propostas do MEP, no seu programa eleitoral, para um Plano de “Segurança Mais”, com particular atenção à protecção dos mais vulneráveis em termos de segurança:

· - Reforço do policiamento de proximidade com mais meios no terreno, quer nos meios urbanos quer nos meios rurais;

· - Mobilização efectiva de recursos policiais;

· - Mais e melhor circulação de informação entre esquadras e as várias polícias;

· - Formação complementar específica dos elementos das forças de segurança nas temáticas próprias das comunidades onde exercerão as suas funções;

· - Revisão dos sistemas de avaliação da polícia, da quantidade para a qualidade;

· - Revisão das funções das Polícias Municipais;

· - Campanha intensiva de controlo e apreensão de armas ilegais;

· - Parcerias para a segurança com as instituições de base local.

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2010 - Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social

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