Contra a corrupção?

O que é que andam a fazer o PS e o BE no parlamento?

Fiscalistas incrédulos com proposta do Bloco apoiada pelo PS

No projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, o acesso pela administração tributária aos dados tutelados pelo sigilo bancário apenas passaria a ser possível, sem dependência de autorização judicial, relativamente aos rendimentos declarados para efeitos do cálculo do IRS.

Ficariam assim de fora todos os rendimentos declarados pelas empresas (para efeitos de IRC, IVA ou qualquer outros impostos) e a própria comprovação do preço das transmissões onerosas de imóveis entre particulares sujeitas a IMT, relativamente aos quais a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária passaria a ficar dependente de autorização judicial, por força do disposto no nº 2 do artigo 63º da LGT.

Ora isto representaria um retrocesso relativamente ao regime actualmente vigor, no qual o recurso judicial já não tem efeitos suspensivos em todos os casos de existirem factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado para efeitos de qualquer imposto. (...)

O projecto de lei do Bloco de Esquerda tem assim o curioso efeito de aumentar a protecção do sigilo bancário da generalidade das empresas.