Comunidade de zelo

Os problemas decorrentes do desemprego, que têm crescido em função da crise que se atravessa, não são fáceis de resolver. As soluções não são mágicas, residindo a principal causa a montante, na incapacidade de criação de riqueza, na dificuldade de fomento de dinâmicas económicas que geram maior oferta de emprego.

Nunca é demais sublinhar que o principal papel do Estado deverá ser o de facilitador de uma actividade económica de qualidade, especialmente intervindo ao nível do que é estrutural, na eficiência e eficácia do Estado, como por exemplo na reforma da administração pública, na redução da burocracia, na redução da despesa – e há de certeza por onde cortar sem despedir – que permita a redução da carga fiscal sobre famílias e empresas, no garante de uma justiça célere e eficaz, na simplificação da relação com cidadãos, na existência de regras claras e iguais para todos, no apoio aos mais necessitados, sobretudo dando-lhes igualdade de oportunidades no acesso a educação e a saúde de qualidade.

Se é verdade que há muito a fazer no que toca a mudanças estruturais, também é verdade que o momento exige medidas urgentes de apoio aos que estão a sofrer pesadas dificuldades com o agravar da situação económica que vivemos.

A aplicação do Rendimento Social de Inserção, em parceria com organizações da sociedade civil (como as IPSS), mais próximas das pessoas e dos seus contextos familiares e sociais, enquadrando o apoio num projecto de inserção, poderá constituir um bom caminho, sobretudo para os casos mais difíceis. Para que tal medida seja um sucesso, exige-se capacidade de avaliação permanente e profunda, com capacidade para corrigir a mão, porque o que mais interessa é a inserção, o fomento de uma vida digna, alicerçada na autonomia, e não a manutenção de um estéril rendimento sem responsabilidades.

A articulação entre a Segurança Social e as instituições de solidariedade social, mas também com outras entidades públicas e privadas, única forma de garantir uma resposta eficaz, ganha extrema relevância. É urgente fomentar este encontro de conhecimento e competências, gerando sinergias para resultados mais válidos. Esta missão pede uma liderança capaz de motivar, de consensualizar, de envolver. Justificar-se-ia encontrar o fórum mais adequado, com uma lógica territorial, pois os problemas, apesar de complexos, não deixam de poder ter, prioritariamente, uma resposta localizada.

Parece ser importante a capacidade de sinalizar as dificuldades decorrentes do desemprego, para que, nesta acção concertada, seja possível ajudar as pessoas a encontrar um novo projecto de vida. Desde logo, torna-se necessário ter informação mais precisa sobre os desempregados, quantos são, sobretudo quem são e quais as suas características, e cruzá-la com uma base de dados válida de oferta de emprego, possibilitando igualmente a formação adicional que se verificar necessária. Nesta tarefa, nada fácil, deverão também estar envolvidos os Centros de Emprego e Formação Profissional, que podem ter um papel decisivo, com uma postura muito mais pró-activa do que aquela que aparentemente têm tido.

A resposta à crise pede o empenhamento de todos, nomeadamente dos empresários e das suas associações, numa lógica de responsabilidade social que extravase a atribuição de um selo, cumpridas algumas acções, por vezes vistosas mas sem profundidade, de apoio a causas ou instituições. A responsabilidade social dos empresários assentará sobretudo na criação de riqueza, no respeito pelos trabalhadores, no pagamento de salários justos, na criação de boas condições de trabalho, na aposta em mão-de-obra qualificada e na formação dos trabalhadores, na distribuição de dividendos. Mas podem (devem) igualmente ter um papel determinante para encontrar respostas urgentes aos problemas de desemprego detectado, nomeadamente por uma mudança cultural que evite a segregação de pessoas mais velhas, tidas muitas vezes, injustamente, como incapazes de corresponder aos desafios existentes. Uma coisa é certa: nunca poderão estar fora das soluções, pelo que o seu envolvimento é crucial.

A responsabilidade pela criação e manutenção de emprego é também dos trabalhadores, que, mais do que nunca, deverão mostrar empenho e dedicação nas funções que desempenham e, quem sabe, nalguns casos, admitir alguns sacrifícios.

As diferentes instituições (SS, IEFP, IPSS) deverão estar articuladas, assim como as políticas de apoio social (RSI) e de emprego, devendo ser alvo de escrutínio permanente, de avaliação e fiscalização, nomeadamente evitando casos de abuso e de subversão das suas intenções. Alguma coisa está mal quando, segundo parece, permanece apelativo rejeitar emprego a favor de se continuar a receber o RSI, complementado com umas horas extra de trabalho, sem papéis. É também responsabilidade daqueles que estão desempregados a procura activa de emprego, em vez da utilização abusiva dos recursos que lhes são solidariamente disponibilizados.

Surge com cada vez mais evidência a necessidade de olhar para estes problemas com uma cultura de proximidade e de zelo em comunidade. Sejamos todos capazes desse passo de fraternidade e responsabilidade.

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Os deveres humanos

Acabámos de comemorar os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assumida no âmbito das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948, logo a seguir à terrível e traumática II Grande Guerra.
Ao longo de várias semanas realizaram-se em Aveiro um vasto conjunto de iniciativas comemorativas de grande valor, levadas a cabo por pessoas e organizações que, independentemente da sua visão do mundo, se preocupam com o seu semelhante, seja em Portugal, seja em qualquer outra paragem. Constituiu-se uma plataforma de envolvimento “Aveiro Direitos Humanos”, que se espera dê frutos continuados.
No auditório da Reitoria da Universidade pudemos assistir a uma palestra com três comunicações muito interessantes, das quais destaco a que foi proferida pelo Professor Adriano Moreira, presidente da Academia de Ciências, homem de grande cultura, com um pensamento sempre desafiante, capaz de nos surpreender pela riqueza e novidade das suas reflexões.
Durante o período destinado a perguntas, uma pessoa atenta e sensível, que lida diariamente com pessoas com deficiência, levantou algumas preocupações com elas relacionadas, recordando à plateia uma faceta bem concreta da defesa dos direitos humanos. Deixo-vos alguns exemplos, que trago apenas como ilustração: comportamentos individuais que podem prejudicar as pessoas com deficiência, como estacionar em cima do passeio, impedindo a passagem de cadeiras de rodas; barreiras físicas que dificultam a mobilidade de invisuais ou deficientes motores nas ruas ou no acesso aos edifícios; falta de sinalização adequada (por exemplo, semáforos adequados); falta de estacionamento apropriado; falta de rampas. E podíamos alongar a lista, seguramente.
A resposta que recebeu de um dos palestrantes, pessoa com responsabilidades numa conhecida organização de defesa dos direitos humanos não a deixou nada satisfeita, e com razão. No fundo, talvez por equívoco, nuance de interpretação ou espartilho teórico, a sua pretensão de ver discutidas as dificuldades que a nossa sociedade coloca às pessoas com deficiência, no quadro dos direitos humanos, era arredada para as masmorras da erudição, na cela temática do “civismo”, seja lá o que isso for.
Independentemente do momento em causa e das pessoas envolvidas, a sua reflexão revelou pelo menos dois aspectos, a meu ver preocupantes, muito presentes na nossa sociedade. Por um lado, o uso e abuso, politicamente correcto, do tema da defesa dos direitos humanos em abstracto, sem a consciência de que, na essência, se trata de pensar em pessoas concretas, e em todas as pessoas. Por outro, e em consequência, a incapacidade, que tantas vezes é falta de vontade, pessoal e colectiva, de resolver os problemas e as dificuldades que se colocam às pessoas mais vulneráveis, onde cabem seguramente as pessoas com deficiência, num mundo por vezes tão hostil com os “mais fracos”.
Sabemos bem que há problemas de difícil resolução, mas isso não nos permite a sua desvalorização, nem a diminuição dos esforços ao nosso alcance para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, verdadeiramente humana. Isso começa nas nossas casas, nas nossas ruas, nas nossas aldeias e cidades. Começa num olhar diferente sobre o outro, que é de carne e osso, que sente, que sofre, que pode estar desesperado, sozinho. É necessária uma mudança que parta de cada um de nós ao encontro dos outros. Mas não é apenas civismo. É muito mais, é humanidade.
Neste contexto, fica a descoberto uma outra atitude que muito nos caracteriza, a de aligeirarmos as nossas responsabilidades individuais e comunitárias, atribuindo sempre a terceiros as culpas do que está mal e ao Estado central o dever da sua resolução. O pior é que a triste dependência do magnânime Estado, permite a usurpação estéril das nossas responsabilidades enquanto comunidade e o “deixa-andar” habitual das instituições e do poder local.
É também muito fácil defender os direitos humanos quando se trata de pensar em nobres causas (distantes) e fazer críticas políticas contundentes sobre países ou povos terceiros, o que, muitas vezes, lamento dizê-lo, mais parece interesseiro ornamento social, contorcionismo ideológico ou apenas mezinha caseira para alívio de consciências.
Devo confessar que me preocupa muito esse sentimento abstracto de solidariedade, capaz de se emocionar, e bem, com os números globais das grandes desgraças, mormente alheias, mas incapaz de sentir (e agir) perante problemas concretos que grassam debaixo do nosso nariz. Mais do que comemorar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, devemos olhar para o futuro, que todos os dias e em todos os lugares se constrói, com o compromisso (sobretudo pessoal) renovado e sublinhado de ajudarmos a edificar uma sociedade melhor, mais responsável, mais solidária e fraterna.
A melhor forma de defendermos os direitos (humanos) é cuidarmos, desde logo, dos nossos deveres, que vão muito para além do que as leis e os tratados nos impõem.

Ângelo Ferreira

(Publicado no Diário de Aveiro de 16/12/2008; Notas: a versão online do jornal DA é reduzida e não inclui artigos de opinião)

Outras leituras: Jornal Sol

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Assumir o erro é aprender

O ambiente na Educação está excessivamente deteriorado, nomeadamente com o relacionamento entre professores e ministério a atingir o nível mais baixo das últimas décadas. Se não houver mudanças urgentes, daí poderão advir feridas profundas no nosso desenvolvimento social e económico, muito difíceis de sarar.
Este governo habituou-nos à estratégia do confronto para avançar. Isso poderá ser tomado como coragem para enfrentar interesses, o que não é sempre verdade. Por vezes é autismo, teimosia, arrogância e incapacidade de reconhecer o erro.
Validar o erro como parte integrante da aprendizagem é, aliás, uma das maiores dificuldades da nossa educação (muito ao contrário dos anglo-saxónicos). O habitual, por cá, é que quem erra é burro e quem discorda não presta ou é inimigo.
Se não se mudar a atitude de todos face à Educação (e à vida), assumindo-a como central, dando-lhe a liberdade criadora de que necessita urgentemente, em vez do centralismo patético que temos, confiando nos professores e nas comunidades, assim como exigindo a todos rigor e responsabilidade, colocando as famílias e os alunos no centro das decisões, não sairemos do nosso grave atraso estrutural.
O ambiente de guerra entre Ministério e professores constitui, a par com a falta de liberdade e responsabilidade no sistema educativo, o maior obstáculo a uma escola melhor.
Não há fórmula que permita o sucesso “perdendo os professores”, mas “ganhando os pais”. Também não é possível ganhar o futuro se não formos capazes de romper com corporativismos atávicos. É fundamental reconstruir pontes entre famílias/estudantes/sociedade, estado, e professores. É urgente edificar um clima de confiança.
Os professores devem estar mobilizados para cumprir o objectivo de termos escolas de qualidade, que constituam uma diversificada e inovadora oferta pedagógica, que permitam um diversificado leque de escolhas consoante os interesses, qualidades e dificuldades individuais, criando-se assim uma verdadeira igualdade de oportunidades. Uma oferta determinada pela procura, e não contrário. Uma oferta marcada pela harmonia, pela exigência, pelo rigor e pela persistência, beneficiando dos apoios e incentivos necessários para o esforço adicional (programas de recuperação) a desenvolver com alunos com dificuldade.
É urgente apostar decisivamente no binómio autonomia/responsabilidade das Escolas, com grande liberdade na concepção e desenvolvimento do seu projecto educativo, com larga margem no modelo de gestão curricular, de recrutamento de recursos humanos e materiais, garantindo uma avaliação externa rigorosa face aos objectivos gerais contratualizados. Deve eliminar-se o excesso de regulamentação da actividade das Escolas e dos professores. É necessário libertar a actividade da Escola e dos professores confiando na capacidade de cumprirem a sua missão, adequando as respostas a cada contexto.
Urge aumentar também a liberdade de escolha das famílias e dos estudantes e o acesso a uma multiplicidade de opções que melhor os realizem, independentemente da zona de residência ou da personalidade jurídica da escola. Isso trará novas exigências aos professores, mas também um mundo de oportunidades.
É muito importante sublinhar que há muito de bom a acontecer todos os dias nas nossas Escolas e que os responsáveis por esse sucesso são, em grande medida, os nossos professores. É preciso confiar mais nas suas capacidades e exigir-lhes resultados. Eles serão capazes de nos surpreender.
Aquilo que se passa com este ministério, nomeadamente com a avaliação, é exemplar de um caminho sem hipóteses de sucesso. Os professores são essenciais e deverão fazer parte das mudanças necessárias. Não é fácil, e nem todas as mudanças agradarão a alguns interesses instalados, mas, com coragem e equilíbrio, com partilha de responsabilidades, é possível fazer muito melhor.
O governo deve assumir o erro e aprender com ele.

Ângelo Ferreira

(Publicado na edição de 18/11/2008 do Diário de Aveiro, com a seguinte nota: Sou membro do partido Movimento Esperança Portugal, www.mep.pt)

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Donos da democracia

Tive recentemente a oportunidade de ouvir uma daquelas pessoas ímpares, que são verdadeiras no que dizem e que agem de acordo. Além disso, somava ao saber de muito trabalho a sabedoria que só o tempo e uma vida preenchida proporcionam. A pessoa de que falo mostrava-se, naturalmente, muito preocupada com o rumo de Portugal, com as condições de vida dos portugueses, não apenas económicas, mas também noutros planos da nossa vivência.
Tendo vivido a transição da ditadura para a democracia com enorme expectativa quanto ao futuro, sentia-se muito desiludido com o desenrolar dos acontecimentos e atribuía grandes responsabilidades à nossa classe política.
No fundo, aquilo que sublinhava, com maior propriedade e conhecimento, não era mais do que aquilo que a maioria de nós, de alguma forma, sente. Mas há quem nos procure convencer permanentemente de que, nas eleições, temos a oportunidade de influenciar determinantemente o curso dos acontecimentos, escolhendo novos representantes, novos governantes, e que tudo melhorará. Nada disso tem acontecido.
A liberdade que a democracia trouxe resume-se hoje a uma pálida imagem daquilo que foi desejado e prometido, sendo muitas vezes apenas um pântano de formalidades. O desenvolvimento está muito aquém do imaginado, daquilo que era possível ter construído, e as condições económicas da grande maioria das pessoas estão a deteriorar-se gravemente.
Estamos muito melhor do que há trinta anos, é verdade, todos o reconhecemos. Porém, não podemos ficar por tão pobre ambição. Melhor é possível e urgente.
Para a pessoa de que vos falo, a situação política portuguesa havia-se degradado de tal forma que os partidos que temos procuravam o poder pelo poder, tendo perdido a noção de serviço, de missão. Tornaram-se agências de emprego, de distribuição de benesses, de compadrios.
Nessa voragem procuram os meios para se manterem ganhadores de eleições, servindo interesses pessoais e daqueles que lhes servem de suporte para voltar a ganhar – um ciclo vicioso. Essa tendência, essa cegueira gananciosa, fez crescer o Estado tentacular, omnipresente, reduzindo a liberdade e a responsabilidade dos cidadãos, ao mesmo tempo que, de forma inversamente proporcional, aumentou os gastos do orçamento, o esbanjamento da riqueza que produzimos, sem quaisquer vantagens para as pessoas.
A necessidade de novas formas de actuação política, de políticos que servem, em vez de se servirem, é uma urgência. Mas é também premente uma nova mensagem aos portugueses, a de que o país só melhorará se eles tomarem em mãos a responsabilidade individual de promover a mudança.
Precisamos, como de pão para a boca, de menos Estado, de mais liberdade, de mais responsabilidade individual e solidária. É a sustentabilidade do país que está em causa. Aqueles que se apoderaram da democracia, como se fosse sua, teimam em prosseguir um caminho esgotado, bom para eles, mau para a maioria. Embora todos falem em mudança, especialmente em tempo de eleições, não têm ideias e propostas novas, nem serão capazes de actuar com verdadeiro respeito pelos valores apregoados.
Há por aí muitos ditadores vestidos de democratas, que julgam poder actuar como proprietários da liberdade alheia e tudo fazem para a diminuir. Instalados, insaciáveis, têm medo que os descubram e se acabe o banquete.
Como dizia o sabedor homem, está na hora de os desinstalar do poder e devolver às pessoas a capacidade de conduzirem os seus destinos.

Publicado no Diário de Aveiro de 30 de Setembro de 2008

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Seremos confiáveis?

A história do nosso país, com eventuais momentos de excepção, mostra uma enorme tendência para o centralismo governamental. O facto é que muitos dos nossos políticos (nossos concidadãos) até podem prometer o contrário em eleições, porém, como em muitos outros assuntos, quando se chega ao poder, e se veste o fato de governante, a conversa é outra.
Mesmo que nem sempre o digam, a principal razão por que tal acontece reside no facto de se achar o “povo” incapaz de se governar, incapaz de decidir, de escolher. Mais, é por considerarem os políticos locais indignos de certo poder. Dizem que há riscos, que há corrupção, que há favores, que há cunhas, que há isto e aquilo.
Assim, será legítimo concluir que a província, depois da sua eleição para os lugares cimeiros da governação nacional, ficou desprovida de inteligência e seriedade?
É muito estranho que se utilize a desconfiança generalizada sobre hipotético comportamento dos políticos locais para limitar o país a Lisboa, concentrando grande parte das decisões que nos dizem respeito, com total desconhecimento das diferentes realidades, sem qualquer proximidade com as pessoas que são alvo do prolixo trabalho de gabinete.
A transferência de poderes e competências para as Câmaras Municipais e outras estruturas regionais deve ocorrer com a máxima profundidade possível. Será uma marca de maturidade e aprofundamento da nossa democracia. O poder deve estar, tanto quanto possível, junto das próprias pessoas.
Os abusos do poder local, assim como dos tronos de Lisboa, deverão ser tratados pela inspecção, pela polícia e pela justiça, não deixando no ar este sentimento de que a impunidade é lei em Portugal. É simples, ninguém está acima da lei. Ou será que os abusos do poder central justificam a entrega da governação a Espanha?
Apesar da tradição histórica, não creio que esta mentalidade seja genética, um acontecimento com origem matemática no big bang, um fado. É possível melhor e é urgente mudar.
O Sr. Presidente da República lançou um enorme e valioso desafio aos autarcas, instando-os a aceitarem maiores responsabilidades no sector da educação. Oxalá seja um sinal de mudança. Deseja-se é que não apareça a outra face da moeda do centralismo: alguns políticos locais, sabe-se lá porquê, enjeitam certas competências. É evidente que a transferência de poderes e competências, de Lisboa para os municípios, não poderá ser feita divorciada dos respectivos meios. Sejamos sérios.
A transferência da educação para os municípios é apenas um primeiro passo para acabar de vez com o nefasto centralismo e dirigismo Estatal no sector e rasgar, como diz o livro do Prof. Joaquim Azevedo, “avenidas de liberdade”.
O caminho do futuro está nessa capacidade de confiar nas pessoas, nas suas capacidades, no seu empenho pessoal em favor de uma vida melhor, na liberdade geradora de responsabilidade e criatividade.
Como sabemos, desde o Marquês de Pombal, a educação tem sido utilizada centralmente com o intuito de transformar a sociedade à imagem dos desejos do poder vigente. Se esse uso foi mais grave na I República e no Estado Novo, ele ainda persiste. Há sempre quem encontre uma justificação bondosa para limitar a nossa liberdade. E logo aparece alguém que sabe, melhor do que nós, o que é bom para nós.
Para as elites políticas, e não só, só sabemos fazer escolhas no momento de votar. Para esse nobre acto já temos direito a carta de alforria, já somos confiáveis.

(publicado no jornal Diário de Aveiro de 16/09/2008)

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É cada vez mais difícil ser pago a tempo e horas!

Mil milhões de facturas por ano não são liquidadas na Europa; 25 biliões de euros é o custo adicional que a comunidade empresarial europeia tem de suportar anualmente como consequência das facturas pendentes de pagamento; 55,5 dias é a média de atraso no pagamento de facturas no Velho Continente e os governos são os piores pagadores. O Estado português tarda, em média, a pagar aproximadamente o dobro de dias relativamente aos seus congéneres europeus.

Muito sumariamente estas são algumas das conclusões do último relatório relativo aos hábitos de pagamento de 25 países em 2007, onde se incluem a maior parte dos membros da União Europeia. O estudo foi elaborado pela Intrum Justitia, multinacional europeia especializada na gestão de serviços de crédito.

Apoiada nestes dados, a Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE) acaba de criar o projecto “Compromisso Pagamento Pontual a Fornecedores”, a que já aderiram cerca de 20 empresas e que tem como objectivos criar um ciclo virtuoso na vida económica portuguesa e proteger a sã concorrência. Pretende-se desta forma evitar “que muitas pequenas e médias empresas vivam situações desesperadas de tesouraria e caiam mesmo em situação de falência devido a incumprimento de terceiros”.

Depois do Governo ter aprovado em Fevereiro o “Programa Pagar a Tempo e Horas” – embora ainda sem resultados muito animadores – e no momento em atravessamos uma grave crise económica, este é sem dúvida um bom contributo da sociedade civil para ajudar à resolução de um problema sério, que afecta três em cada quatro empresas portuguesas e que se agrava todos os anos.

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