As limitações da caridade social

Ao contrário do que os tradicionais opositores do apoio social dirão, o principal risco moral nestas situações de apoio financeiro não é o de as pessoas viveram à custa dele, o principal risco moral é o de aliviarmos a nossa consciência com esmolas em vez de contratualizarmos com a pessoa algo mais do que a sua mão estendida.

Rui Cerdeira Branco no Eleições 2009 / Economia e Finanças.

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Um atentado contra a Lei e a Saúde Pública

Sendo ontem o dia das mentiras, eu não dei muita importância à nova estratégia do reeleito presidente da associação empresarial, Associação Nacional de Farmácias (ANF), João Cordeiro. Isto aconteceu até constatar que a notícia afinal era verdadeira.

Então, no dia 1 de Abril de 2009, o empresário João Cordeiro revelou o próximo objectivo comercial das mais de 2700 farmácias que representa:

“Vão informar o doente do preço do medicamento que foi prescrito pelo médico, vão-lhe dar conhecimento que o médico não autorizou a substituição e vão-lhe dar a possibilidade de ser dispensado o medicamento genérico mais barato e o doente assina a receita. Na nossa óptica não é uma ilegalidade, é uma obrigação nossa.”

Mais, esta estratégia já foi enviada em forma de recomendação para as mais de 2700 farmácias portuguesas!!

Contudo, ele, João Cordeiro, esquece-se (talvez porque lhe seja benéfico para os interesses da sua empresa) da lei e do código deontológico da Ordem dos Farmacêuticos, que diz o seguinte:

"Capitulo II: Deveres gerais dos farmacêuticos

Artigo 6º

1. A primeira e principal responsabilidade do farmacêutico é para com a saúde e o bem-estar do doente e da pessoa humana em geral, devendo por o bem dos indivíduos à frente dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito das pessoas a terem acesso a um tratamento com qualidade, eficácia e segurança.

Artigo 12º

No exercício da sua actividade na farmácia de oficina ou hospitalar o farmacêutico deve:

c) Dispensar ao doente o medicamento em cumprimento da prescrição médica ou exercer a escolha que os seus conhecimentos permitem e que melhor satisfaça as relações benefício/risco e benefício/custo;

Artigo 15°

No exercício da sua profissão o farmacêutico deve pautar-se pelo estrito respeito das normas deontológicas, sendo-lhe vedado designada mente:

a) Estabelecer conluios com terceiros;

f) Praticar actos contrários à ética profissional que possam influenciar a livre escolha do utente.

(podem consultar o código da Ordem dos Farmacêuticos na íntegra.)

E depois, João Cordeiro chega a acenar com pareceres jurídicos para suportar a sua decisão... é que hoje em dia está na moda em Portugal esta coisa dos pareceres. Ele esquece-se é que pareceres há muitos e de péssima qualidade, mas a lei é CLARA.

Aliás, a outra associação empresarial, a Associação Farmácias de Portugal, que representa 108 sócios, já veio a público dizer que não subscreve a decisão da ANF, porque segundo as palavras da sua vice-presidente Aline Aguiar: “Isto é uma ultrapassagem. A lei é a lei. Os farmacêuticos estão a ser confrontados com uma situação que não é generalizada. A nossa associação não subscreve."

Também a bastonária da Ordem dos Farmacêuticos já se manifestou contra a recomendação da ANF de João Cordeiro, dizendo o seguinte: "Vivemos num Estado de Direito, as leis têm de ser cumpridas", adiantando que "quando um farmacêutico não cumpre a lei, o órgão disciplinar da Ordem terá de agir". O bastonário da Ordem dos Médicos também já veio em comunicado se manifestar contra esta recomendação da ANF.

Está também definido numa portaria de 2002, que o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos determina que compete ao médico autorizar ou não a dispensa de genéricos, assinalando a sua opção em local apropriado.

É que João Cordeiro esquece-se que somente o médico tem na sua posse a ficha clínica do doente, e que somente o médico tem os conhecimentos, a formação e experiência epidemiológica e de farmacovigilância que lhe permite racionalmente decidir por um genérico ou não. È que muitos julgam que os genéricos têm a mesma eficácia que os medicamentos de marca só porque têm o mesmo princípio activo, e isso é FALSO. É certo que ambos podem ter efeitos semelhantes, contudo eles têm substâncias (excipientes) diferentes e é isso que vai determinar, por exemplo: se um doente é alérgico a um genérico ou a um medicamento de marca (uma reacção alérgica/anafilática pode levar à morte do doente!); ou se um doente com hipertensão consegue ver controlada a sua tensão arterial ou não (e nesse caso a sua vida está em risco!), etc. Isto significa pois, que a Saúde Pública está em grave risco, se for o doente a decidir por um genérico ou não, ou se esta decisão vier de quem não tem o direito nem a competência para prescrever a medicação segundo a lei.

Em vez de gastar dinheiro em projectos sem sustentabilidade financeira, o Estado devia isso sim preocupar-se com este problema grave de Saúde Pública a que assistimos. Cabe ao Estado financiar a medicação apropriada a cada doente caso este não tenha meios financeiros para pagá-la. Ao médico cabe o papel de contribuir para o bem-estar e para saúde dos seus doentes, e o dever ético de alertar as autoridades competentes (de saúde e da segurança social) quando tiver conhecimento de doentes que não possam pagar a medicação apropriadamente prescrita.

E muito mais ficará por dizer, mas não quero estender mais este já de si longo texto.

João Ferreira

Nota importante: Quero deixar claro, que eu sou um profissional de saúde que prescreve medicação e que não pertence à Ordem dos Médicos, e que escrevo este documento nessa condição. Este texto não é, e não pretende ser, a posição do Movimento Esperança Portugal.

Referências:

www.expresso.pt

http://www.rr.pt/InformacaoDetalhe.aspx?AreaId=23&SubAreaId=39&SubSubAreaId=79&ContentId=282285

http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?content_id=644653

Para conhecer outras opiniões de João Cordeiro da ANF consultem: http://apontamentos.blogspot.com/2007/07/entrevista-de-joo-cordeiro.html

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As pessoas não são abstracções

Anton Tchekov (1860-1904) é um escritor (russo) que muito aprecio, especialmente pela forma como descreve paisagens, quer reais, quer do espírito, e, assim, chega às profundezas da alma humana. No seu conto “A Minha Mulher”, recentemente publicado pela Quasi (2.ª ed.) e oferecido pelo Diário de Notícias, o senhor Pavel Anndreievitch, um abastado ex-funcionário do Ministério das Comunicações, estimulado por uma carta anónima, é tomado de preocupação com os habitantes do lugar de Pestrovo, perto da sua residência, que vivem miseravelmente, numa luta desigual contra o frio, a fome e uma epidemia de tifo.

Tendo resolvido fazer uma generosa doação de dinheiro aos famintos, reflectia na melhor forma de o aplicar. Pensou em comprar trigo e distribuí-lo, mas a tarefa era enorme para um só homem e tinha receio de agir precipitadamente, correndo o risco de socorrer quem menos precisava ou mesmo beneficiar algum explorador de camponeses pouco escrupuloso.

Pavel, tendo pensado recorrer à Administração da Província, logo recuou, pois não tinha nenhuma confiança nos seus burocratas, que considerava materialistas e sem ideais. Dizia mesmo que os funcionários das repartições do distrito, tendo tomado o gosto aos proventos do Estado, «insaciavelmente abririam as suas goelas para se fartarem com alguma nova receita suplementar».

Esta pequena história, com o devido distanciamento, trouxe-me à cabeça alguns aspectos que merecem reflexão no actual contexto de crescentes dificuldades sócio-económicas, que têm feito aumentar assustadoramente o número de pessoas e famílias em situação de fragilidade.
É preciso construir uma sociedade de confiança e mais solidária, onde todos assumam o seu papel, vendo os mais necessitados como pessoas concretas e não como números, abstracções científicas ou políticas, ou mesmo como vergonhosa fonte de receita.

Os avultados recursos que depositamos nas mãos do Estado – essa entidade tantas vezes vista igualmente como uma abstracção, todos e ninguém, uma complexa multiplicidade de estruturas e serviços, uma fonte de rendas – nem sempre servem os mais necessitados, sendo muitas vezes aplicados em programas centralistas, assistencialistas, desfasados das diferentes realidades locais e pessoais.

O “Movimento Esperança Portugal” (MEP), do qual faço parte, defende como prioridade da acção política a construção de uma “Mesa com Lugar para Todos”, que é o mesmo que dizer que não podemos deixar ninguém para trás, que não podemos admitir o abandono dos mais vulneráveis, dos mais necessitados. Como nem sempre a pobreza é visível, é preciso espreitar no escuro, nos vãos de escada da sociedade, e olhar aqueles que precisam nos olhos, estendendo-lhes uma mão amiga, que os levante do chão.

Mas esta Mesa é um lugar em construção, que todos temos de ajudar a pôr, e que vai muito para lá de uma rotineira sopa para pobres. Se é urgente e irrecusável fazer frente às necessidades mais básicas, deve sempre procurar garantir-se a dignidade da pessoa ajudada e, na medida do possível, integrá-la nessa dinâmica de construção, em vez de perpetuar um assistencialismo frio e desresponsabilizante. A ajuda não pode revelar-se diminuidora do potencial da pessoa humana, escravizada na bondade, nem a pobreza pode tornar-se negócio do infortúnio.

O MEP defende, também neste sentido, que o Estado deve respeitar o Princípio da Subsidiariedade, descentralizando e sendo parceiro de dinâmicas locais e comunitárias, fortalecendo-as, em vez de as substituir ou procurar anular. Na ajuda aos mais necessitados, ganha especial relevância o apoio às instituições que estão no terreno, especialmente as do sector social, que melhor conhecem as pessoas, os seus contextos familiares e sociais, as suas necessidades e potencialidades, garantindo uma melhor eficácia na aplicação dos recursos, desde logo com cuidada atenção à sua dignidade e numa dinâmica de plena reintegração.

Exigir que ninguém fique fora da mesa é também exigir o cumprimento destes valores e da acção de cada um. Atirar a solidariedade para o Estado é fácil, serve para aliviar consciências e, com o discurso certo, para ganhar votos. Sem responsabilizar num abraço quem partilha e quem recebe, corre-se o risco de se amar toda a humanidade, sem amar nenhuma pessoa em concreto.

Ângelo Ferreira

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

(imagem: Composition No 10, Pier with Ocean, 1915, Piet Mondrian, aqui)

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É cada vez mais difícil ser pago a tempo e horas!

Mil milhões de facturas por ano não são liquidadas na Europa; 25 biliões de euros é o custo adicional que a comunidade empresarial europeia tem de suportar anualmente como consequência das facturas pendentes de pagamento; 55,5 dias é a média de atraso no pagamento de facturas no Velho Continente e os governos são os piores pagadores. O Estado português tarda, em média, a pagar aproximadamente o dobro de dias relativamente aos seus congéneres europeus.

Muito sumariamente estas são algumas das conclusões do último relatório relativo aos hábitos de pagamento de 25 países em 2007, onde se incluem a maior parte dos membros da União Europeia. O estudo foi elaborado pela Intrum Justitia, multinacional europeia especializada na gestão de serviços de crédito.

Apoiada nestes dados, a Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE) acaba de criar o projecto “Compromisso Pagamento Pontual a Fornecedores”, a que já aderiram cerca de 20 empresas e que tem como objectivos criar um ciclo virtuoso na vida económica portuguesa e proteger a sã concorrência. Pretende-se desta forma evitar “que muitas pequenas e médias empresas vivam situações desesperadas de tesouraria e caiam mesmo em situação de falência devido a incumprimento de terceiros”.

Depois do Governo ter aprovado em Fevereiro o “Programa Pagar a Tempo e Horas” – embora ainda sem resultados muito animadores – e no momento em atravessamos uma grave crise económica, este é sem dúvida um bom contributo da sociedade civil para ajudar à resolução de um problema sério, que afecta três em cada quatro empresas portuguesas e que se agrava todos os anos.

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