Apesar dos esforços dos governos, Portugal enfrenta há vários anos um problema grave nas suas finanças públicas, cuja responsabilidade se encontra mais do lado da despesa do que da receita. A sua resolução deve ser partilhada pelo conjunto das entidades responsáveis pela aprovação, execução e controlo da despesa.
(...) A defesa dos direitos dos contribuintes deixou de se reportar apenas à mera definição da equidade fiscal, passando a exigir também uma avaliação rigorosa sobre a forma como o seu dinheiro é gerido e repartido, ou seja, sobre a transparência, os benefícios, a justiça e a equidade dos gastos do Estado.
terça-feira, 14 de julho de 2009
O direito à boa gestão
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