COMUNICADO: MEP apoia veto presidencial à lei do Divórcio

O Movimento Esperança Portugal apoia o veto do Presidente da República, hoje anunciado, ao regime jurídico do divórcio. O MEP apela aos partidos com assento parlamentar para que reforcem os dispositivos legais de maior protecção ao cônjuge mais vulnerável e aos filhos menores, no caso do divórcio.

Sendo a família uma realidade estruturante da sociedade importa não só
promovê-la e defendê-la – primeira prioridade - mas também criar um regime
jurídico adequado para o processo do divórcio. Nesse contexto, o critério chave
para o seu novo regime legal deve estar centrado na salvaguarda dos membros mais vulneráveis, o que não é evidente na actual proposta. Neste esforço é necessário reforçar, entre outros mecanismos, a mediação familiar não suficientemente sublinhada na proposta actual.

Assim, o MEP defende que este diploma volte a ser ponderado na Assembleia da República e que sejam corrigidas as insuficiências apontadas, procurando acolher as múltiplas críticas e sugestões da sociedade civil a esta proposta. É um caso evidente que “melhor é possível”.

No site oficial do MEP

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Manutenção das tarifas dos transportes colectivos

COMUNICADO DE IMPRENSA
(19 Maio de 2008)

MEP defende intervenção do Estado no sentido de suportar a manutenção das tarifas dos transportes colectivos



As empresas de transportes colectivos solicitaram autorização ao Governo para um aumento de 6% nas suas tarifas. O MEP defende que o Governo deve suportar o aumento de encargos que vier a ser acordado, no quadro do serviço público de transportes, privilegiando esta forma de minimização do impacto social da actual escalada dos preços dos combustíveis em Portugal.


1. O actual movimento de subida dos preços dos combustíveis é uma consequência da evolução dos mercados internacionais cujo controlo não depende de medidas do governo português. A situação deve, contudo, ser acompanhada atentamente e deve mobilizar o Estado pois afecta de forma muito diferenciada os portugueses.



2. O Estado tem a particular responsabilidade de identificar e prosseguir objectivos estratégicos com vista a ultrapassar os factores que levam à vulnerabilidade nacional, bem como objectivos de curto prazo que atentem na minimização das consequências extremas sobre cidadãos e empresas.


3. O MEP, perante a necessidade de estabelecer prioridades nas formas de intervenção do Estado, defende que este deve suportar o aumento das tarifas dos transportes colectivos justificado pelo actual cenário de incremento acentuado dos respectivos custos operacionais.
Esta medida permite, com vantagem sobre uma descida indiscriminada dos preços dos
combustíveis:

• Reforçar a competitividade dos transportes colectivos sinalizando que representam uma forma mais racional de utilização dos recursos por parte da comunidade;


• Discriminar positivamente os utentes dos transporte colectivos, entre os quais cremos estarem sobre-representadas famílias com maiores dificuldades económicas e para as quais este tipo de transporte é cada vez mais o único de que efectivamente dispõem.


• "Melhorar a sustentabilidade ambiental através do estímulo à utilização dos transportes públicos os quais reduzem os impactos negativos, sobre o meio ambiente, da mobilidade humana."

4. Não sendo desejável nem sustentável a generalização deste tipo de intervencionismo do Estado sobre o mercado, o MEP não abdica de o defender quando estão em causa situações limite para as quais é preciso encontrar soluções urgentes, pontuais e necessariamente limitadas no tempo. A acordar-se que o Estado assuma os encargos associados a um aumento de 6% nos preços dos transportes colectivos (incluindo CP, Metros de Lisboa e Porto, além das empresas associadas da ANTROP com a qual o Estado tem um acordo de actualização de preços semi-automático) estimamos que o impacto financeiro se cifre em menos de 40 milhões de euros.

5. Sublinhamos que com esta proposta estamos a preterir, em termos de prioridades, a intervenção do Estado no sentido da descida generalizada da carga fiscal aplicada aos combustíveis.

6 . Estamos convictos de que a medida que propomos cumpre com o papel de minimizar o impacto social da actual crise, potenciando ainda o impacto de outras acções de carácter mais estrutural que urge dinamizar e sobre as quais em devido tempo nos pronunciaremos.

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As listas de espera de Oftalmologia: O MEP faria diferente.

A Ministra da Saúde anunciou hoje a disponibilização de 28 milhões de Euros para a recuperação de listas de espera em Oftalmologia, através do pagamento de horas extra
nos hospitais públicos. Preferiu esta solução à contratualização com as misericórdias – que haviam apresentado uma proposta concreta para resolução desta questão em seismeses – argumentando que "não podemos aceitar que havendo capacidade no Serviço Nacional de Saúde a produção adicional seja prioritariamente contratada fora do sector público da saúde", acrescentando ainda que "essa opção desresponsabilizaria os hospitais públicos e daria um indesejável sinal de abandono do serviço público de saúde", advertiu.

O MEP discorda desta opção política porque:

1. Se havia capacidade no SNS, não se compreende como foi possível chegar a esta
situação de atrasos e enormes listas de espera para consultas e cirurgias em
Oftalmologia. É uma evidência de incúria política.

2. Não se vislumbra que os serviços de Oftalmologia do SNS, actualmente
saturados, possam com qualidade assegurar, como os mesmos recursos
humanos, a duplicação da prestação dos cuidados médicos necessários,
resultantes da acumulação do serviço normal com horas extra.

3. Tendo como alternativa a disponibilidade do Terceiro sector, particularmente
das Misericórdias, para compensar as limitações do SNS, tal possibilidade – em
situação de igualdade de custos - deve constituir a primeira opção, pois
reforça o sector não público e potencializa recursos adicionais ao SNS. Reflete
ainda uma visão “não-estatizante” que reforçaria a oferta de cuidados de saúde
aos portugueses.

4. Se lamenta que esta iniciativa seja tão tardia, resultando de uma resposta
reactiva às iniciativas de alguns autarcas em enviarem para tratamento no
estrangeiro, alguns dos seus concidadãos.

O Estado tem obrigação de garantir a todos os portugueses, cuidados de saúde de
qualidade e adequados no tempo e no espaço. Isso não equivale, porém, a que sejam os
hospitais públicos a terem o exclusivo dessa prestação de serviços. Neste caso, o
Governo decidiu mal. O MEP faria diferente.

[Comunicado Oficial]
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